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junho 2017

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04/04

O CAI e a lei da nacionalidade

Ligação entre o CAI e a lei de 8 de Março de 2017, acerca da nacionalidade luxemburguesa

A lei de 8 de Março de 2017, acerca da nacionalidade luxemburguesa prevê, no artigo 29 da aquisição da nacionalidade luxemburguesa por opção para a pessoa que completou os 3 passos previstos pelo CAI (no mínimo 1 curso  de línguas, instrução cívica ( 6h) e o dia de orientação (1) organizado da parte do CAI) e ter obtido o certificado final do CAI. No âmbito deste procedimento de opção, uma dispensa do módulo " A história do Grão-Ducado do Luxemburgo e a integração europeia. " Previsto no curso" Viver juntos no Grão-Ducado do Luxemburgo "será dado. Esta isenção não será concedida se a pessoa que participou no curso de civismo CAI, não concluíu totalmente o CAI.
 
A inscrição online para o curso" Viver juntos no Grão-Ducado do Luxemburgo "ou o exame que lhe diz  respeito pode ser feito através do seguinte link: https://ssl.education.lu/ve-portal/app/

Para mais informações sobre a Lei de 8 de março de 2017 sobre a nacionalidade luxemburguesa: http://www.mj.public.lu/nationalite/index.html ou infoline nacionalidade: 8002 1000

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Art. 29 de la loi du 8 mars 2017 sur la nationalité luxembourgeoise

L’option est ouverte au majeur ayant accompli les engagements résultant du contrat d’accueil et d’intégration, visé par la loi modifiée du 16 décembre 2008 concernant l’accueil et l’intégration des étrangers au Grand-Duché de Luxembourg, à condition :

1° d’avoir une résidence habituelle au Grand-Duché de Luxembourg et de s’y trouver en séjour régulier depuis au moins cinq années, dont la dernière année de résidence précédant immédiatement la déclaration d’option doit être ininterrompue ; 

2° d’avoir une connaissance de la langue luxembourgeoise, documentée par le certificat de réussite de l’examen d’évaluation de la langue luxembourgeoise ; les dispositions de l’article 15 sont applicables ; et 

3° d’avoir participé au cours « Vivre ensemble au Grand-Duché de Luxembourg » ou réussi l’examen sanctionnant ce cours. Les dispositions de l’article 16 sont applicables. La participation à la formation d’instruction civique, organisée dans le cadre du contrat d’accueil et d’intégration, équivaut à la participation au module sur l’histoire du Grand-Duché de Luxembourg et l’intégration européenne, visée à l’article 16, paragraphe 1er, point 3°.   

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